Conteúdo Jurídico

Lei 8.112/1990 - Art. 151 - Do Processo Administrativo Disciplinar - Do Processo Disciplinar

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

Conteúdo Jurídico, o autor

O melhor conteúdo jurídico da Web. Acesse já as funcionalidades do portal. Envie seu artigo, monografia, TCC, dissertação ou livro para publicação.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 8.112/1990 - Art. 151 - Do Processo Administrativo Disciplinar - Do Processo Disciplinar Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 out 2007, 16:15. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9305/lei-8-112-1990-art-151-do-processo-administrativo-disciplinar-do-processo-disciplinar. Acesso em: 27 nov 2024.